O que significa Regularização Fundiária Rural?
A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ruralistas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares, posses urbanas ou rurais e à titulação adequada de seus ocupantes. Isso garante o direito social à moradia e produção agropecuária, com o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural, com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Por que regularizar o imóvel rural?
Um imóvel legalizado deve estar com sua situação cadastral, tributária e jurídica em conformidade com as leis sobre cada um destes assuntos. A AgroGeo ProTec possui profissionais experientes na área, além de um assessor jurídico, que orienta a empresa na área de regularizações fundiárias em processos como Declaratória – Gleba Legal, Extinção de Condomínio, Loteamentos, Desmembramentos, Fracionamento, Unificação, Retificação, Usucapião, etc.
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